Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Registro.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Registro, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: 

I - Adriana Cunha Shimabukuro, Diretor Técnico II, RG nº 21.163.067;

II - Ailton Carlos Meanda Pereira, Oficial Administrativo, RG nº 30.936.696-3;

III - Debora Camila Pinheiro, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 46.394.760-9;

IV - Edson Noboru Endo, Diretor Técnico I, RG nº 26.247.935;

V - Erick Felipe De Oliveira Morais, Oficial Administrativo, RG nº 44.590.602-9;

VI - Leonardo Ortiz, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 37.185.635;

VII - Luis Antonio Castro Barros, Oficial Administrativo, RG nº 40.786.177-4;

VIII - Luis Carlos Carvalho Fernandes, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 22.837.464;

IX - Marcelo Marques De Oliveira, Diretor Técnico I, RG nº 13.884.283-8;

X - Marieli Paucoski Pereira De Almeida, Oficial Administrativo, RG nº 40.866.385;

XI - Michel Da Silva Cipriano, Oficial Administrativo, RG nº 41.238.861;

XII - Osmar Viana, Diretor Técnico I, RG nº 22.656.235;

XIII - Rogerio Brotas De Barros Filho, Diretor Técnico I, RG nº 27.912.138;

XIV - Silvio Roberto Canesi Nunes, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 16.405.931;

XV - Smailyn Lopes Anéas Cosme, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 40.318.579-8;

XVI - Sonia Maria Hartweger, Oficial Administrativo, RG nº 12.266.228;

XVII - Vanusa Barbosa Gomes, Diretor Técnico I, RG nº 39.318.781-0.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente